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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013

MEDIDA PROVISÓRIA 619, DE 6-6-2013
(DO-U DE 7-6-2013)
– c/Retificação no DO-U de 10-6-2013 –

 SEGURADO ESPECIAL – Enquadramento

 Governo edita MP para dispor sobre a condição de segurado especial 
O referido ato, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD – opção Buscar, dentre outras normas, dispõe sobre a condição do segurado especial.





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