Informativo 25 - Página 0 - Ano 2013
LEI 5.114, DE 12-6-2013
(DO-DF DE 13-6-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governo prorroga o prazo para adesão ao Recupera-DF
Esta alteração da Lei 5.096, de 10-4-2013 (Fascículo 16/2013), permite que adesão ao Recupera-DF, Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal, seja realizada até 28-6-2013.
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