Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 14 PGFN, DE 12-9-2011
(DO-U DE 13-6-2013)
(DO-U DE 13-6-2013)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Ajustada a norma que regula o parcelamento do Simples Nacional inscrito em DAU
Esta Portaria altera o artigo 9º da Portaria 802 PGFN, de 9-11-2012 (Fascículo 46/2012) para estabelecer que o valor de cada prestação do parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa não poderá ser inferior a R$ 300,00, conforme Resolução 105 CGSN, de 21-12-2012 (Fascículo 01/2013).
Esta Portaria altera o artigo 9º da Portaria 802 PGFN, de 9-11-2012 (Fascículo 46/2012) para estabelecer que o valor de cada prestação do parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa não poderá ser inferior a R$ 300,00, conforme Resolução 105 CGSN, de 21-12-2012 (Fascículo 01/2013).
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