Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013
PORTARIA 24 SECEX, DE 12 DE JUNHO DE 2013
(DO-U DE 13-6-2013)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração(DO-U DE 13-6-2013)
Secex dispõe sobre a importação de bens usados
Este ato altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, para especificar as classificações da NCM dos veículos antigos, para os quais poderá ser dispensada a exigência de inexistência de produção nacional na importação, bem como revoga dispositivo que impedia a concessão do regime de drawback para a importação de petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica.
Este ato altera a Portaria 23 Secex, de 14-7-2011, para especificar as classificações da NCM dos veículos antigos, para os quais poderá ser dispensada a exigência de inexistência de produção nacional na importação, bem como revoga dispositivo que impedia a concessão do regime de drawback para a importação de petróleo e seus derivados, exceto coque calcinado de petróleo e nafta petroquímica.
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