Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013
MEDIDA PROVISÓRIA 620, DE 12-6-2013
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 12-6-2013)
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 12-6-2013)
Convertida na Lei 12.868, de 15-10-2013.
FORNECIMENTO DE BENS OU SERVIÇOS - Documento Fiscal
Lei de Transparência: estabelecido prazo para aplicação de penalidades
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