INSTRUÇÃO NORMATIVA 333 SAT, DE 11-6-2013
– Ainda não publicada no D. Oficial –

SEBO – Pauta Fiscal

Divulgada nova pauta de valores para cálculo do ICMS nas operações com sebo
Esta alteração do Anexo I da Instrução Normativa 53 SAT, de 20-1-2009, relaciona novos valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com sebo.