DECRETO 34.430, DE 10-6-2013
(DO-DF DE 11-6-2013)

MEIO AMBIENTE
Poluição Sonora

Alteradas as normas que regulamentam as atividades geradoras de ruído
Esta alteração do Decreto 33.868, de 22-8-2012, estabelece normas que deverão ser observadas para obtenção ou renovação da Licença para realização de atividades geradoras de ruído.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Os artigos 10, 11, 12 e 19, todos do Decreto nº 33.868, de 22 de agosto de 2012 passam a vigorar com a seguinte redação: