Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013
LEI 5.588 DE, DE 10-6-2013
(DO-MRJ DE 11-6-2013)
(DO-MRJ DE 11-6-2013)
ALÍQUOTA
Aplicação - Município do Rio de Janeiro
Aplicação - Município do Rio de Janeiro
Fixada alíquota reduzida de ISS para atividades relacionadas a resseguros
Esta alteração da Lei 691/84 estabelece que os serviços de agenciamento, corretagem, intermediação e representação, quando relativos a resseguros, devem ser tributados pelo ISS com a alíquota de 2%, no Município do Rio de Janeiro.
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