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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 49 SEFA, DE 29-5-2013

(DO-PR DE 5-6-2013)



BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Em Junho/2013 não haverá exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS

Os estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final não farão a exclusão dos acréscimos em razão de não ter havido variação da taxa utilizada pelo mercado financeiro.


 







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