LEI 15.000, DE 5-6-2013
(DO-PE DE 6-6-2013)

DEFESA DO CONSUMIDOR - Cobrança Irregular

Relação de consumo: Governo dispõe sobre regras a serem observadas no caso de cobrança irregular

Estas medidas, que entram em vigor 180 dias após sua publicação, vedam a cobrança indevida a maior em benefício do fornecedor, devendo este proceder com o imediato ajuste, para que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.