LEI 14.999, DE 5-6-2013
(DO-PE DE 6-6-2013)

HOTEL - Afixação de Cartaz

 Estatuto da Criança e do Adolescente: Estado obriga estabelecimentos a afixarem placa

Esta medida, que entra em vigor 180 dias após sua publicação, deve ser cumprida por hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins. A placa deverá ser afixada em local de ampla visibilidade e conter ainda o número de emergência da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, ficando os infratores sujeitos à multas que variam de R$ 1.000,00 a R$ 50.000,00.