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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2013

LEI 14.992, DE 5-6-2013
(DO-PE DE 6-6-2013)

 DEFESA DO CONSUMIDOR - Venda pela Internet

Governo impõe regras para o comércio eletrônico de vendas coletivas
Empresas que exploram esta modalidade de vendas deverão manter serviço telefônico gratuito de atendimento ao consumidor, bem como informar na sua página eletrônica a localização da sede física da empresa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:





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