PORTARIA 49 SEFIN, DE 27-5-2013
(DO-RECIFE DE 1-6-2013)
- c/ Republicação no DO-Recife de 4-6-2013 -

Secretaria de Finanças institui Código de Receita
Foi criado o código de receita e o modelo de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - para o recolhimento das multas aplicadas pelo PROCON RECIFE.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife,