DECRETO 14.528, DE 4-6-2013
(DO-BA DE 5-6-2013)

IPVA - Regulamento

Estado aprova novo regulamento do IPVA

Este Decreto aprovou o novo Regulamento, abordando os prazos de recolhimento, restituição de indébitos, pedidos de reconhecimento de imunidade e isenção e credenciamento de empresas locadoras de veículos para efeito da aplicação da alíquota de 1%, revogando-se o Decreto 902, de 30-12-91.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991,
DECRETA