Informativo 20 - Página 207 - Ano 2013
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DECRETO 46.239, DE 9-5-2013
(DO-MG DE 10-5-2013)

REGULAMENTO
Alteração

Margens de Valor Agregado de combustíveis são incorporadas ao RICMS
As modificações do Anexo XV do Decreto 43.080/2002 dispõem sobre a incorporação das MVAs previstas no Ato 4 Cotepe/MVA, de 24-4-2013, cuja íntegra p

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