CONVÊNIO
ICMS 36, DE 2-5-2013
(DO-U DE 3-5-2013)
ISENÇÃO
Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014
Alteradas disposições relacionadas às Copas das Confederações e do Mundo
Este ato altera o Convênio ICMS 142, de 16-12-2011 (Link