LEI 6.439, DE 26-4-2013
(DO-RJ DE 29-4-2013)

(ALTERADA PELA LEI 6.863/2014)

BENEFÍCIO FISCAL – Programa de Incentivo à Renovação da Frota de Caminhões

Instituído o Programa de Incentivo a Modernização, Renovação e Sustentabilidade da Frota de Caminhões