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PORTARIA 2 SRT, DE 22-2-2013 (DO-U DE 25-2-2013)– Retificação no DO-U de 6-3-2013 –
Alterada pela Portaria 8 SRT, de 17-10-2014 Alterada pela Portaria 20 SRT, de 15-4-2016Revogada pela Portaria 1.417 SEPREVT, de 19-12-2019