PARECER NORMATIVO 2 ST, DE 22-1-2013
(DO-RJ DE 25-1-2013)
– c/Republic. no D.Oficial de 30-1-2013 –

CRÉDITO PRESUMIDO
Produtos Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos

Fixado entendimento quanto à definição de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos para obtenção de benefícios fiscais