RESOLUÇÃO 306 CODEFAT-MTE, DE 6-11-2002
(DO-U DE 18-11-2002)
Revogada pela Resolução 957 Codefat, de 21-9-2022

TRABALHO
SEGURO-DESEMPREGO
Concessão

Estabelece critérios para concessão do Seguro-Desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.