DECRETO 7.832, DE 29-10-2012
(DO-U DE 30-10-2012)

RENUCLEAR
Regulamentação

Regulamentado o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares
É beneficiária a pessoa jurídica detentora de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de geração de energia elétrica de origem nuclear habilitada pela SRF no regime.