LC - DEFESA DO CONSUMIDOR - CADASTRO DE ADIMPLENTES

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Informativo 42 - Página 352 - Ano 2012

DECRETO 7.829, DE 17-10-2012
(DO-U DE 18-10-2012)

Revogado pelo Decreto 9.936, de 24-7-2019.

CADASTRO DE ADIMPLENTES
Regulamentação

Governo regulamenta o cadastro de bons pagadores

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