PORTARIA 266 MTE, DE 6-6-2002
(DO-U DE 7-6-2002)
Revogada pela Portaria 1.417 SEPREVT, de 19-12-2019

TRABALHO
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Sistema Aplicativo de Homologação

Dispõe sobre a utilização, a partir de 1-7-2002, de sistema aplicativo de dados para auxiliar o processo de assistência do Sindicato dos Trabalhadores, na rescisão de contrato de trabalho.