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INSTRUÇÃO NORMATIVA 99 SIT, DE 23-8-2012 (DO-U DE 24-8-2012) – c/ Retificação no DO-U de 30-8-2012 –
Alterada pela Instrução Normativa 106 SIT, DE 23-4-2014 Alterada pela Instrução Normativa 115 SIT, de 19-11-2014