ARRENDAMENTO
MERCANTIL
Tratamento Tributário
Neste trabalho, examinamos os aspectos fiscais aplicáveis ao arrendamento
mercantil nos casos em que os bens objeto dos contratos são arrendados
por pessoas jurídicas ou a elas equiparadas.
1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil
é regido pela Lei 6.099, de 1974, com as alterações da Lei 7.132,
de 1983.