DECRETO 14.087, DE 10-8-2012
(DO-BA DE 11 E 12-8-2012)

BENEFÍCIO FISCAL
Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014

Estado estabelece procedimentos relativos à isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações 2013 e a Copa do Mundo 2014