DECRETO 38.455, DE 27-7-2012
(DO-PE DE 28-7-2012)

Alterado pelos Decretos 38.498/2012, 39.514/2013 e 39.680/2013

ESTABELECIMENTO ATACADISTA
Tratamento Tributário

Regulamentada a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de diversos produtos