INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 SIT, DE 20-12-2001
(DO-U DE 27-12-2001)

FGTS
FISCALIZAÇÃO – Normas

Normas relativas a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e das Contribuições Sociais
instituídas pela Lei Complementar 110, de 29-6-2001 (Informativo 27/2001), e
procedimentos a serem observados na incidência e no recolhimento dos depósitos.