LEI 12.651, DE 25-5-2012
MEDIDA PROVISÓRIA 571, DE 25-5-2012
(DO-U DE 28-5-2012)

Alterada pela Lei 14.653, de 23-8-2023
Alterada pela Lei 14.595, de 5-6-2023

MEIO AMBIENTE
Exploração de Recursos Naturais

Sancionado novo Código Florestal