LEI 3.623 RJ, DE 27-8-2001
(DO-RJ DE 28-8-2001)
Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.609 STF, de 7-10-2015

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO – Proteção e Qualidade

Estabelece critérios para determinação de padrões de qualidade do ambiente de trabalho
e de proteção à saúde dos trabalhadores no Estado do Rio de Janeiro.