LEI 10.243, DE 19-6-2001
(DO-U DE 20-6-2001)

TRABALHO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO
TRABALHO – CLT – Alteração
JORNADA DE TRABALHO – Duração –
Transporte Fornecido pelo Empregador
REGISTRO DE EMPREGADO – Autenticação
SALÁRIO – Parcelas não Integrantes