PORTARIA CONJUNTA 1 PGFN-RFB, DE 10-2-2012
(DO-U DE 13-2-2012)
Revogada pela Portaria Conjunta 5.077 RFB-PGFN, de 29-12-2020
PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários
Alterado ato que regulamentou o parcelamento ordinário de débitos previdenciários