Informativo 1 - Página 14 - Ano 2012
PORTARIA CONJUNTA 11 PGFN-RFB, DE 29-12-2011
(DO-U DE 30-12-2011)
(DO-U DE 30-12-2011)
Revogada pela Portaria Conjunta 895 RFB-PGFN, de 15-5-2019.
PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários
Receita Federal é competente para conceder e administrar parcelamento de contribuição previdenciária inscrita em Dívida Ativa da União
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