Informativo 49 - Página 473 - Ano 2011
RESOLUÇÃO 26 CGSIM, DE 8-12-2011
(DO-U DE 9-12-2011)

Revogada pela Resolução 48 CGSIM, de 11-10-2018.

REGISTRO DE COMÉRCIO
MEI – Microempreendedor Individual

Alteradas as normas para registro, alteração e baixa do MEI







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