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Informativo 51 - Página 778 - Ano 2000

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LEI 10.097, DE 19-12-2000
(DO-U DE 20-12-2000)

FGTS
DEPÓSITOS
Contrato de Aprendizagem
TRABALHO
TRABALHO DO MENOR
Aprendiz

Modifica as normas referentes ao trabalho do menor aprendiz.
Altera os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.542, de 1-5-43 (DO-U de 9-8-43), acresce o § 7º





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