Informativo 51 - Página 780 - Ano 2000
LEI 10.101, DE 19-12-2000
(DO-U DE 20-12-2000)
Alterada pela Medida Provisória 905, de 11-11-2019
Alterada pela Lei 14.020, de 6-7-2020
TRABALHO
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Regulamentação
TRABALHO AOS DOMINGOS
Autorização
Área exclusiva do cliente 