LEI COMPLEMENTAR 139, DE 10-11-2011
(DO-U DE 11-11-2011)

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Lei Complementar 139

Alteradas as normas do Simples Nacional
A Lei Complementar em referência altera a Lei Complementar 123, de 14-12-2006 (Portal COAD), promovendo mudanças no Simples Nacional.