Informativo 37 - Página 338 - Ano 2011
LEI 12.485, DE 12-9-2011
(DO-U DE 13-9-2011)

 Alterada pela Lei 13.828, de 13-5-2019.

TELECOMUNICAÇÕES
Normas

Sancionada lei que disciplina o mercado de TV por assinatura







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