Informativo 37 - Página 338 - Ano 2011
LEI 12.485, DE 12-9-2011
(DO-U DE 13-9-2011)
(DO-U DE 13-9-2011)
Alterada pela Lei 13.828, de 13-5-2019.
Ver ADI 4.679 STF.
TELECOMUNICAÇÕES
Normas
Sancionada lei que disciplina o mercado de TV por assinatura
Área exclusiva do cliente 