Informativo 29 - Página 437 - Ano 2000
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LEI COMPLEMENTAR 103, DE 14-7-2000
(DO-U DE 17-7-2000)
Retificação
TRABALHO
PISO SALARIAL
Instituição
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
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