LEI 12.462, DE 4-8-2011
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA DE 5-8-2011)
– c/Retificação no D. Oficial de 10-8-2011 –

Ver Lei 14.133, de 1-4-2021 
Alterada pela Lei 14.620, de 13-7-2023

LICITAÇÃO
Regime Diferenciado de Contratações Públicas