ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 53 CODAC, DE 28-7-2011
(DO-U DE 1-8-2011)
Revogado pelo Ato Declaratório Executivo 38 Codac, de 10-11-2014

DARF
Código

RFB institui códigos de receita para pagamento de Darf relativos a lançamento de ofício