PORTARIA 23 SECEX, DE 14-7-2011 (DO-U DE 19-7-2011)
(Retificada no D.O.U. de 26 de agosto de 2011, Seção 1, p. 71) (Retificada no D.O.U. de 5 de setembro de 2011, Seção 1, p. 111) NORMA ADMINISTRATIVA – Consolidação
Secex consolida procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior