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Informativo 26 - Página 281 - Ano 2011

LEI 12.431, DE 24-6-2011
(DO-U DE 27-6-2011)
– c/Retificação no D. Oficial de 29-6-2011 –

Alterada pela Medida Provisória 1.094, de 31-12-2021

APLICAÇÃO FINANCEIRA
Incidência do Imposto







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