PROTOCOLO ICMS 21, DE 1-4-2011
(DO-U DE 7-4-2011)
– c/Retificação no DO-U de 13-4-2011 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Venda a Consumidor Final

Parte do ICMS devido na operação interestadual realizada por meio de internet, telemarketing ou showroom deve ser repassado ao Estado de destino da mercadoria