DECRETO 3.361, DE 10-2-2000
(DO-U DE 11-2-2000)
Revogado pelo Decreto 10.011, de 5-9-2019

FGTS
EMPREGADO DOMÉSTICO
Opção
TRABALHO
EMPREGADO DOMÉSTICO
Extensão do FGTS
Seguro-Desemprego

Regulamenta a extensão dos benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do