PORTARIA 171 AGU, DE 29-3-2011
(DO-U DE 30-3-2011)
Revogada pela Portaria 487 AGU, de 27-7-2016

PROCESSO TRABALHISTA
Desistência de Recursos

AGU autoriza Advogados da União a desistirem de processos que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho