Informativo 4 - Página 58 - Ano 2011
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LEI 16.785, DE 11-1-2011
(DO-PR DE 18-1-2011)
- Declaração de Inconstitucionalidade - ADIN 4862/2017 -
ESTACIONAMENTO - Normas para Cobrança
Estabelecidas novas regras a serem observadas na cobrança de vagas em estacionamentos
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