Informativo 48 - Página 448 - Ano 2010
PORTARIA 2.284 RFB, DE 29-11-2010
(DO-U DE 30-11-2010)
(DO-U DE 30-11-2010)
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Exigência
Disciplinada a exigência de créditos tributários quando houver pluralidade de sujeitos passivos
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