PORTARIA 2.437 MTE, DE 8-10-2010
(DO-U DE 11-10-2010)
Suspensão dos Efeitos pela Portaria 1.710 MTE, de 25-10-2013 

CTPS – CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Anotações

Trabalhador comprovará qualificação profissional mediante carimbo na CTPS