DECRETO Nº 3.000, DE 26-03-1999
(DO-U 17-6-1999)
– Republicação –
Revogado pelo Decreto 9.580, de 22-11-2018

 Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,